Direitos do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor tem mais de trinta anos e continua sendo desconhecido justamente por quem mais precisa dele. Aqui está o que ele garante na prática, sem juridiquês.
Quatro pilares que decidem casos
Não é preciso saber o código inteiro. Estes quatro pontos explicam a maior parte do que se discute.
A responsabilidade não depende de culpa
Quem fornece produto ou serviço responde pelos danos que causa, mesmo sem ter agido de má-fé. Isso é o que permite cobrar a companhia aérea por um cancelamento operacional ou o banco por uma fraude que ele não cometeu, mas deixou passar.
A prova pode ser invertida
Quando a alegação é verossímil e você é a parte vulnerável, o juiz pode determinar que a empresa prove o contrário. É por isso que, num contrato que você nunca assinou, cabe a ela apresentar o documento — não a você provar um fato negativo.
Cláusula abusiva não vale
Estar escrito no contrato não torna legítimo. Disposição que gera desequilíbrio excessivo pode ser afastada, ainda que você tenha assinado. É o fundamento das discussões sobre no-show e sobre retenção integral de valores.
O prazo é de cinco anos
Para reparação de danos, contados de quando você soube do dano e de quem o causou. Há exceções importantes: voo internacional cai para dois anos pela Convenção de Montreal, e vício aparente tem prazos bem mais curtos.
Por tipo de problema
Cada área tem prazo, prova e fundamento próprios. Escolha a que se parece com o seu caso.
Problemas com voo
Cancelamento, atraso, overbooking, bagagem extraviada e conexão perdida. Se a companhia aérea estragou sua viagem, existe reparação prevista em lei.
Negativação indevida
Nome sujo por uma dívida que não é sua, já foi paga ou nunca foi avisada. Dá para limpar o CPF e pedir reparação.
Descontos indevidos no INSS
Mensalidade de associação, seguro ou empréstimo descontado do benefício sem você ter autorizado. Dá para cancelar e pedir a devolução.
Cobrança indevida
Banco, operadora, energia, água ou streaming cobrando tarifa, serviço ou plano que você nunca contratou.
Bloqueio de redes sociais
Conta bloqueada, derrubada ou invadida sem explicação — e o suporte automático não resolve. Existe caminho jurídico para recuperar.
Isenção de Imposto de Renda
Aposentados e pensionistas em situações previstas em lei podem ter direito à isenção do IR e à devolução do que foi pago a mais.
Negativa de plano de saúde
Procedimento negado, reajuste abusivo ou cancelamento unilateral do contrato. Muitas negativas não se sustentam.
Golpes e fraudes bancárias
Pix, transferência ou empréstimo feitos por terceiros na sua conta. Em muitos casos a instituição responde pela falha de segurança.
Restituição do INSS
Quem teve dois empregos com carteira assinada ao mesmo tempo pode ter contribuído acima do teto do INSS. O valor pago a mais pode ser restituído.
São 55 guias no total. Veja o índice completo.
Tudo o que você precisa saber
Dúvidas sobre direitos do consumidor
- Não é obrigatório, mas ajuda muito. Um protocolo junto à empresa ou no consumidor.gov.br demonstra que você buscou solução e que ela não resolveu. Veja o caminho completo em como processar uma empresa.
- O Procon media e pode multar a empresa, mas não arbitra indenização individual. Ele resolve bem casos simples; para reparação por dano, o caminho é o acordo ou a Justiça.
- Não. Os tribunais distinguem o dissabor cotidiano do dano indenizável. O que pesa é a existência de falha na prestação do serviço somada a prejuízo concreto ou a abalo que ultrapasse o razoável.
- No Juizado Especial, em regra não há custas iniciais. Pela Resolva-se não existe custo inicial nenhum: a taxa de serviço só é cobrada se o caso for ganho.
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