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Glossário
Processo é cheio de palavra difícil. Aqui estão as que mais aparecem nos casos, explicadas sem juridiquês.
A
- Acordo
- Entendimento entre as partes que encerra a disputa sem esperar a decisão final do juiz. Costuma ser mais rápido, mas normalmente envolve receber um valor menor do que o pedido inicial.
- Assistência material
- Conjunto de obrigações que a companhia aérea precisa cumprir enquanto o passageiro espera: comunicação a partir de 1 hora, alimentação a partir de 2 horas e hospedagem com traslado a partir de 4 horas.Voo atrasado
B
- Birô de crédito
- Empresa que mantém cadastro de consumidores e informações sobre dívidas, como Serasa e Boa Vista SCPC. É onde ficam registradas as negativações.Consultar nome no Serasa
C
- CNIS
- Cadastro Nacional de Informações Sociais. É o extrato oficial com todos os seus vínculos de trabalho e contribuições previdenciárias, emitido gratuitamente pelo Meu INSS.Como obter seu extrato CNIS
- Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Lei 8.078/1990, que regula a relação entre consumidores e fornecedores. É a base da maior parte dos casos conduzidos pelos advogados parceiros.
D
- Dano material
- Prejuízo financeiro concreto e comprovável: o que você gastou ou deixou de ganhar. Exige nota fiscal, recibo ou extrato para ser reconhecido.
- Dano moral
- Reparação pelo abalo à honra, à imagem ou à tranquilidade da pessoa. Não depende de prejuízo financeiro e, em algumas situações, é presumido pelo próprio fato.
- Dano moral in re ipsa
- Situação em que o abalo é presumido pela natureza do ocorrido, dispensando prova do sofrimento. A negativação indevida é o exemplo mais citado.
H
- Honorário de sucumbência
- Valor que a parte perdedora paga ao advogado da parte vencedora, fixado pelo juiz. É diferente do honorário contratado com o seu próprio advogado.
J
- Juizado Especial Cível
- Via processual para causas de menor valor, com rito mais simples e, em regra, sem custas iniciais. Nem todo caso se encaixa nele.
L
- Liminar
- Decisão provisória concedida no início do processo, antes do julgamento final, quando há urgência e forte probabilidade de o pedido estar correto. É o que permite, por exemplo, reativar uma conta bloqueada em poucas semanas.Bloqueio de redes sociais
- Lucros cessantes
- O que você deixou de ganhar por causa do problema. Comum em casos de perfil comercial bloqueado, quando o faturamento anterior serve de referência.
N
- Negativação
- Registro do nome do devedor em um birô de crédito. É legítima quando a dívida existe e o consumidor foi previamente comunicado; fora disso, pode ser contestada.O que é negativação indevida
- No-show
- Prática da companhia aérea de cancelar automaticamente o trecho seguinte quando o passageiro não embarca no anterior, mesmo tendo pago pelos dois.No-show
O
- Overbooking
- Venda de mais assentos do que a aeronave comporta. Quando sobra passageiro, alguém é impedido de embarcar — o que gera compensação prevista em norma.Overbooking
P
- Petição inicial
- Documento que abre o processo, no qual o advogado apresenta os fatos, os fundamentos e o que está sendo pedido ao juiz.
- Preterição de embarque
- Nome técnico da recusa de embarque a passageiro com reserva confirmada, normalmente por overbooking.
- Prescrição
- Perda do direito de reclamar pela passagem do tempo. Na reparação de danos ao consumidor, o prazo é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de quem o causou.
R
- Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB)
- Documento aberto no balcão da companhia, ainda no aeroporto, quando a mala não chega, chega danificada ou violada. É a principal prova nesses casos.Extravio de bagagem
- Restituição do INSS
- Devolução do valor pago acima do teto previdenciário, situação comum em quem teve dois vínculos de trabalho ao mesmo tempo.Restituição do INSS
S
- Sentença
- Decisão do juiz que resolve o processo em primeira instância. Pode ser objeto de recurso pela parte que perdeu.
T
- Taxa de serviço
- Percentual combinado por escrito, cobrado apenas sobre o valor efetivamente recebido e somente se o caso for ganho. Varia conforme o tipo de problema.Taxas
- Teto do INSS
- Valor máximo de salário sobre o qual incide a contribuição previdenciária, atualizado todo ano. O que foi descontado acima desse limite pode ser restituído.
- Trânsito em julgado
- Momento em que a decisão se torna definitiva, porque não cabe mais recurso. É a partir daí que o pagamento costuma ser exigido.
As definições acima são explicações simplificadas, escritas para orientar o consumidor. Elas não substituem a orientação do advogado parceiro responsável pelo seu caso.
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