Política de Privacidade
Última atualização: 9 de novembro de 2026
Esta política descreve como a Resolva-se trata dados pessoais de quem usa o site resolvase.com.br, a avaliação de casos e o painel do cliente. Ela segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
A Resolva-se é uma plataforma de tecnologia e não é escritório de advocacia. Quando o seu caso é encaminhado, o advogado parceiro passa a tratar os seus dados como controlador próprio, no exercício da advocacia e sob sigilo profissional.
1. Quais dados coletamos
Quando você faz a avaliação gratuita
- Identificação e contato: nome, e-mail, telefone, cidade e estado.
- Sobre o caso: as respostas da triagem, o relato que você escreve, a área escolhida e o resultado da triagem automática.
- CPF — pedido apenas na área de negativação indevida, no fim da avaliação, e usado para a consulta aos órgãos de proteção ao crédito descrita no item 4. Fica guardado no registro do seu caso; nas telas ele aparece sempre parcialmente oculto, na forma
***.000.000-**. - Registro do consentimento: data, hora e endereço IP do momento em que você autoriza o tratamento. Guardamos isso para poder comprovar a autorização.
Quando você envia documentos
Arquivos em PDF ou imagem que você opta por enviar, com o nome original, o tamanho e a data. O envio é opcional: o caso é registrado antes disso, e você pode mandar os documentos pelo WhatsApp em vez do site.
Quando você cria conta ou entra no painel
- Criação de conta: nome e e-mail.
- Entrada com o Google: recebemos do Google o seu e-mail, o nome e a foto do perfil. Pedimos apenas os escopos
openid,emaileprofile— não temos acesso ao conteúdo do seu Gmail, Drive, agenda ou qualquer outro serviço.
Quando você completa o cadastro no painel
Para que o advogado parceiro possa redigir a procuração e qualificar você no processo, o painel pede que você complete o cadastro. É opcional enquanto o caso está em avaliação, mas sem ele o caso não segue para a Justiça.
- Qualificação: nome completo, CPF, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e telefone.
- Endereço: CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e estado.
- Documentos pessoais: documento de identidade com foto e comprovante de endereço em seu nome. São enviados uma vez e valem para todos os seus pedidos.
- Preferência de aviso: se você quer receber as novidades do pedido por WhatsApp, por e-mail ou pelos dois.
- Interesse em novos serviços: se você clicar em "Quero ser avisado" num serviço anunciado como "em breve", registramos esse clique e a data, só para medir o interesse.
Quando você começa a avaliação e não termina
Guardamos o pedido incompleto (rascunho) para você continuar de onde parou e para que a nossa equipe possa oferecer ajuda para concluir:
- Se você está conectado ao painel: as respostas são guardadas no servidor enquanto você responde.
- Se você não tem conta: as respostas ficam só no seu navegador. Elas só vão para o servidor quando você chega à etapa de contato, informa e-mail e telefone e marca a autorização de tratamento dos dados. Antes disso, nada é enviado.
- O CPF nunca é guardado no rascunho: ele só é registrado quando você envia o pedido.
- Você pode descartar o rascunho a qualquer momento, escolhendo "Começar um pedido novo".
Dados técnicos
Endereço IP, tipo de navegador e registros de acesso do servidor. O IP também limita tentativas repetidas nos formulários, o que protege contra envio automatizado.
2. Dados pessoais sensíveis
Dependendo da sua área, o caso envolve dados pessoais sensíveis na definição do art. 5º, II da LGPD:
- Dados de saúde — na isenção de Imposto de Renda por doença grave, na negativa de plano de saúde e nos benefícios do INSS por incapacidade. Inclui diagnóstico, laudo médico e prescrição.
- Dados financeiros e de crédito — na negativação indevida, na cobrança indevida e em golpes bancários.
Esses dados são tratados com base no seu consentimento específico e destacado (art. 11, I), pedido separadamente na tela de envio de documentos e não escondido num aceite genérico. Servem exclusivamente para a análise do seu caso e para o repasse ao advogado parceiro.
3. Para que usamos
- Fazer a triagem preliminar e organizar o caso para o advogado parceiro.
- Entrar em contato sobre a avaliação que você pediu, inclusive por WhatsApp.
- Manter o painel onde você acompanha o andamento.
- Qualificar você na procuração e nos documentos do processo, com os dados e documentos do cadastro.
- Avisar sobre as novidades do pedido pelo canal que você escolheu e, se a avaliação ficou incompleta, oferecer ajuda para concluí-la.
- Medir o interesse em serviços que ainda não existem, quando você pede para ser avisado.
- Creditar quem indicou você, quando a visita chegou por um link de indicação.
- Cumprir obrigações legais e regulatórias.
- Proteger a plataforma contra fraude e uso automatizado.
Não vendemos dados pessoais e não os usamos para publicidade de terceiros.
4. Com quem compartilhamos
- Advogado parceiro designado. Recebe os dados e os documentos do seu caso para analisá-lo e conduzi-lo e, depois de aceitar o caso, os dados do seu cadastro e os seus documentos pessoais para preparar a procuração. Atua como controlador próprio.
- Br Pay Ltda. — parceiro responsável pela consulta a órgãos de proteção ao crédito, quando a análise do caso depende de verificar registros em seu nome. Compartilhamos o seu CPF apenas para essa consulta, apenas nas áreas em que ela faz sentido — como negativação indevida — e apenas a partir do seu pedido de avaliação.
- Google LLC — apenas quando você escolhe entrar com a conta Google. O Google confirma a sua identidade; ele não recebe dados do seu caso.
- WhatsApp / Meta — quando você opta por falar conosco por lá. O conteúdo da conversa fica sujeito também à política do WhatsApp.
- ViaCEP — serviço público de consulta de CEP. Quando você digita o CEP no cadastro, o seu navegador consulta o ViaCEP para preencher o endereço. Só o CEP é enviado.
- Hostinger — hospedagem do site e do servidor.
5. Base legal
- Consentimento (art. 7º, I e art. 11, I) — para a avaliação, para os documentos e, de forma destacada, para os dados sensíveis.
- Procedimentos preliminares a contrato (art. 7º, V) — para organizar o caso e conectá-lo ao advogado.
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
- Legítimo interesse (art. 7º, IX) — restrito à segurança da plataforma e à prevenção de fraude.
6. Onde os dados ficam e como são protegidos
Os dados são armazenados em servidor próprio localizado em São Paulo, Brasil. Não há transferência internacional do seu caso nem dos seus documentos. As exceções são os serviços citados no item 4, que operam com infraestrutura própria.
- Todo o tráfego do site é criptografado (HTTPS).
- Os documentos ficam fora da área pública do servidor, com nome gerado por nós e permissão restrita. Nenhum endereço público devolve um documento. Só a equipe da Resolva-se consegue baixá-los, pela área interna, depois de confirmar a identidade pelo Google com uma conta previamente autorizada. Nem você nem outros clientes conseguem baixar arquivos pelo painel.
- Os arquivos enviados são conferidos pelo conteúdo, não pela extensão, e só aceitamos PDF e imagem.
- O acesso ao painel exige confirmação de identidade pelo Google. Digitar um e-mail não abre o painel de ninguém.
Nenhum sistema é infalível. Havendo incidente de segurança com risco relevante, comunicaremos você e a ANPD, conforme o art. 48.
7. Cookies
Usamos poucos cookies, e todos têm função definida:
rs_painel— mantém você conectado ao painel por até 7 dias. É assinado e não guarda dado pessoal.rs_ref— guarda por 90 dias o código de quem indicou você, para creditar a indicação.rs_rascunho— guarda por até 30 dias um identificador aleatório do seu pedido incompleto, para você poder continuar de onde parou. Não contém dado pessoal.rs_oauth_*— três cookies que duram 10 minutos durante a entrada pelo Google e protegem contra fraude no login.
Detalhes na Política de Cookies.
8. Por quanto tempo guardamos
- Caso não encaminhado a advogado: mantido enquanto durar a avaliação e eliminado depois, salvo se você pedir antes.
- Caso encaminhado: mantido enquanto durar o acompanhamento e, depois, pelos prazos legais aplicáveis.
- Pedido incompleto (rascunho): mantido até você concluir o pedido, descartá-lo ou pedir a exclusão.
- Cadastro e documentos pessoais: mantidos enquanto você tiver pedido em andamento e, depois, pelos mesmos prazos do caso encaminhado.
- Registro de consentimento: mantido enquanto for necessário para comprovar a autorização.
Encerrada a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados (arts. 15 e 16).
9. Seus direitos
A LGPD (art. 18) garante a você: confirmação de que tratamos seus dados, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre com quem compartilhamos, e revogação do consentimento a qualquer momento.
Para exercer qualquer um deles, escreva para atendimento@resolvase.com.br. Respondemos em até 15 dias.
Revogar o consentimento interrompe novos tratamentos, mas não desfaz o que já foi feito licitamente. Se o seu caso já estiver com o advogado parceiro, a exclusão dos dados dele precisa ser pedida diretamente a ele, que é controlador próprio.
10. Encarregado pelo tratamento (DPO)
Nome e contato do encarregado: a definir. Enquanto não houver encarregado designado, os pedidos do item 9 devem ser enviados para atendimento@resolvase.com.br.
11. Alterações
Podemos atualizar esta política. A data da última alteração aparece no topo. Mudança que afete de forma relevante o tratamento dos seus dados será comunicada pelos canais de contato que você informou.
