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Resolva-se

Termos de Uso

Última atualização: a definir

Documento a revisar. Este é um rascunho estrutural. Antes de publicar, submeta o texto ao advogado responsável para adequação à LGPD, ao CDC e ao Código de Ética da OAB.

1. Quem somos

A Resolva-se é uma plataforma de tecnologia, operada inteiramente on-line, que organiza informações de casos de consumo e conecta usuários a advogados parceiros inscritos na OAB. A Resolva-se não é um escritório de advocacia, não presta serviços jurídicos e não realiza consultoria jurídica.

2. O que a plataforma faz

  • Coleta as informações do caso por meio de um formulário de triagem.
  • Indica os documentos usualmente necessários para aquele tipo de caso.
  • Nos casos de negativação indevida, e somente neles, consulta os órgãos de proteção ao crédito com o CPF que você informar, por meio da parceira Br Pay Ltda. A consulta serve para confirmar o que está registrado no seu nome e depende de você fornecer o CPF na avaliação.
  • Encaminha o caso a um advogado parceiro com atuação na área e na região.
  • Disponibiliza o acompanhamento do andamento informado pelo advogado.

3. O que a plataforma não faz

  • Não garante aceitação do caso, resultado favorável, valor ou prazo.
  • Não substitui a relação contratual entre você e o advogado parceiro.
  • Não interfere na estratégia processual, que é do advogado responsável.
  • Não altera, contesta nem remove registros nos órgãos de proteção ao crédito. A consulta citada no item 2 apenas lê o que existe. Retirar uma anotação indevida depende de pedido à empresa credora, ao próprio órgão ou de ação conduzida pelo advogado parceiro.
  • Não usa a consulta ao crédito para avaliar você, para decidir se aceita o caso por motivo financeiro, nem para qualquer finalidade além de instruir o próprio caso.

4. Remuneração

A avaliação é gratuita. Caso o advogado parceiro aceite o caso e ele seja ganho, incidem a taxa de serviço da plataforma e o honorário advocatício, nas condições informadas por escrito antes da contratação. Não há cobrança de valores por cadastro nem pagamento por indicação de clientes.

5. Responsabilidades do usuário

  • Fornecer informações verdadeiras e documentos legítimos.
  • Informar o seu próprio CPF, quando ele for pedido. Consultar o crédito de terceiro sem autorização é tratamento de dado alheio sem base legal, e a responsabilidade por informar CPF que não é seu é de quem o informou.
  • Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.
  • Manter seus dados de acesso em sigilo.

6. Propriedade intelectual

A marca, o software, os textos e os elementos visuais da plataforma pertencem à Resolva-se e não podem ser reproduzidos sem autorização.

7. Foro e legislação

Aplica-se a legislação brasileira. Sendo o usuário consumidor, fica ressalvada a competência do foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.